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Decreto 63.911 / 2018

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Bombeiros de SP ganham poder de polícia para interditar prédios
irregulares

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Estabelecimentos sem auto de vistoria do corpo de bombeiros poderão ser fechados pela própria corporação até que a situação seja regularizada

Os bombeiros de São Paulo ganharam nesta terça-feira (9) poder de polícia para poder interditar prédios que estejam irregulares. A ideia é aumentar a segurança e diminuir a burocracia. A lei existe desde 2015, quando foi sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin. Entretanto, só foi regulamentada este ano.
Com isso, prédios sem auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), documento que garante que o local tem um sistema eficiente de combate a incêndio, poderão ser fechados pelos próprios bombeiros até que a situação seja regularizada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção da "residências unifamiliares". No município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes. 

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OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

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I- Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêncio;

II- Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III- Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV- Dar condições de acesso para as operações do Corpo de bombeiros; e

V- Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e área de risco.

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PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

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MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS

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De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, as principais medidas de segurança contra incêndio das edificações e área de risco são:

I- Acesso de viatura na edificação e áreas de risco; II- separação entre edificações; III- resistência ao fogo dos elementos de construção; IV- Compartimentação; V- Controle de materiais de acabamento; VI- Saídas de emergência; VII- Elevador de emergência; VIII- Controle de fumaça; IX- Gerenciamento de risco de incêndio; X- Brigada de incêndio; XI- Brigada profissional; XII- Iluminação de emergência; XIII- Detecção automática de incêndio; XIV- Alarme de incêndio; XV- Sinalização de emergência; XVI- Extintores; XVII- Hidrante e mangostinhos; XVIII- Chuveiros automáticos; XIX - Resfriamento; XX- Espuma; XXI- Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2); XXII- Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); XXIII- Controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc). As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigência do Regulamento de Segurança do CBPMESP indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação.

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TIPOS DE PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

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1. Projeto Técnico Simplificado (PTS) 

Instrução Técnica IT 42/2011 

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2. Projeto Técnico (PT)

Instrução Técnica IT 07/201

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TRÂMITE DO PROCESSO NO CORPO DE BOMBEIROS

ANÁLISE TÉCNICA

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O projeto é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados, conforme o caso. Uma vez analisado, se estiver de acordo com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido "aprovado" ao interessado, ficando a 1ª via arquivada no Corpo de Bombeiros para controle e vistorias. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja,"comunicado" para as correções necessárias e,após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de 30 até (trinta) dias.

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VISTORIA TÉCNICA

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Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que as instalações estão de acordo com o projeto aprovado, é emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB", documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria. 

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Cartilha de Orientações Básicas Noções de Prevenção Contra Incêndio

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